Artigo · Direito Odontológico

Resposta rápida
O termo de consentimento livre e esclarecido é o documento em que o paciente declara que foi informado sobre o tratamento, seus riscos, alternativas e custos, e concorda em realizá-lo. Ele não impede o paciente de reclamar, mas é uma prova importante de que houve informação adequada. Para valer, precisa ser claro, específico e acompanhado de uma boa conversa.
Muitos dentistas usam um termo genérico, assinado no primeiro dia, e acham que isso resolve. Não resolve. Na hora do conflito, o que se avalia é se o paciente realmente entendeu o que ia acontecer.
Por que o consentimento é importante?
O paciente tem direito de ser informado e de decidir sobre o próprio tratamento. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) exige informação adequada e clara sobre serviços, e o Código de Ética Odontológica (Resolução CFO 118/2012) também trata do dever de informar e de respeitar a autonomia do paciente.
Se o paciente alega que "ninguém avisou" sobre um risco, o termo e o registro da conversa ajudam a demonstrar que o dever de informar foi cumprido.
O que deve constar no termo
- Identificação do paciente e do profissional.
- Descrição do procedimento, em linguagem simples.
- Objetivo do tratamento e resultado esperado.
- Riscos e possíveis complicações, sem exageros e sem omissões.
- Alternativas de tratamento, inclusive a opção de não tratar.
- Cuidados necessários antes e depois do procedimento.
- Custos e forma de pagamento, ou referência ao orçamento.
- Declaração de que as dúvidas foram esclarecidas.
- Data, local e assinaturas.
Termo genérico ou específico?
O ideal é ter um termo específico para cada procedimento de maior complexidade, como implantes, cirurgias, ortodontia, tratamentos estéticos e procedimentos com anestesia mais profunda.
Um modelo genérico serve como base, mas não substitui o termo que trata dos riscos reais daquele tratamento.
Também vale lembrar que o termo deve ser entregue com tempo, não colocado na frente do paciente na hora da cadeira com uma caneta na mão.
O termo livra o dentista de qualquer responsabilidade?
Não. Esse é um engano comum. O termo não autoriza erro e não afasta a responsabilidade por falha técnica. Ele serve para provar que o paciente foi informado, mas não protege contra negligência ou imperícia.
Também não vale cláusula que tente excluir completamente a responsabilidade do profissional. Em relações de consumo, cláusulas abusivas podem ser consideradas nulas.
Casos que exigem atenção especial
- Menores de idade: o consentimento deve ser dado pelos pais ou responsáveis legais.
- Pacientes com dificuldade de compreensão: é importante registrar quem acompanhou e como foi feita a explicação.
- Procedimentos estéticos: deixar claro que o resultado pode variar e o que foi realmente combinado.
- Imagens do paciente: fotos de antes e depois exigem autorização própria. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) trata os dados de saúde como sensíveis.
Erros mais comuns
- usar um modelo copiado da internet sem adaptar;
- entregar o termo apenas para assinar, sem conversar;
- não guardar o termo no prontuário;
- esquecer de registrar a explicação verbal;
- usar termos técnicos que o paciente não entende;
- preencher o termo depois do procedimento.
O que fazer passo a passo
- Explique com calma o diagnóstico, o plano e os riscos.
- Entregue o termo antes do procedimento, com tempo para leitura.
- Responda às dúvidas e registre no prontuário que a conversa aconteceu.
- Colete a assinatura e entregue uma via ao paciente.
- Arquive o termo junto com o prontuário.
- Atualize o termo se o plano de tratamento mudar de forma relevante.
Como prevenir
Mantenha modelos revisados por um advogado, adaptados aos procedimentos que sua clínica realmente faz. Treine a equipe para explicar o termo e não apenas colher assinaturas. E revise os modelos de tempos em tempos, porque as normas mudam.
Perguntas frequentes
01O paciente pode se recusar a assinar?
Pode. Nesse caso, registre a recusa no prontuário e avalie com cuidado se é seguro seguir com o procedimento.
02Termo assinado impede processo?
Não. O paciente continua tendo direito de reclamar, mas o termo ajuda na defesa.
03Posso usar o mesmo termo para todos os tratamentos?
Não é recomendável. Termos específicos são mais fortes.
04O consentimento pode ser eletrônico?
Pode, desde que haja forma confiável de identificar o paciente e guardar o documento. Peça orientação sobre o formato.
05Preciso de novo termo se o tratamento mudar?
Se a mudança for relevante, sim. Ao menos, registre a nova explicação e o novo acordo.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado. A legislação e as normas podem ser atualizadas, por isso confira sempre a versão em vigor.






